AREsp 2635536 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 03/10/2023; agravo interposto em 07/11/2023), configurando intempestividade e, por isso, o recurso não foi conhecido; ademais, a regra do §6º do art.1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local para regularizar o prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: TECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de contagem de prazo (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 03/10/2023; agravo interposto em 07/11/2023), configurando intempestividade e, por isso, o recurso não foi conhecido; ademais, a regra do §6º do art.1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local para regularizar o prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...