AREsp 2644081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; recurso interposto em 03/12/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2023; recurso interposto em 03/12/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se