AREsp 2648373 - DECISAO

AREsp 2648373 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo em 12/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2024; agravo em 12/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.