AREsp 2632763 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia em instâncias originárias, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO MERCURI GRIGOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICARDO MERCURI GRIGOLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia em instâncias originárias, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se