AREsp 2644286 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto após a intimação (intimação em 12/03/2024; agravo interposto em 04/04/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GAVEA SANTOS & SIERRO CONSTRUTORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GAVEA SANTOS & SIERRO CONSTRUTORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto após a intimação (intimação em 12/03/2024; agravo interposto em 04/04/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.