AREsp 2629455 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/12/2023 após intimação em 14/11/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impossibilita regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANDREIA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/12/2023 após intimação em 14/11/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impossibilita regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.