AREsp 2633871 - DECISAO

AREsp 2633871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme exige o §6º do art.1.003 do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processual Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §6, 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme exige o §6º do art.1.003 do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso.