AREsp 2449743 - ACORDAO

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Os embargos são intempestivos porque opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015; os atestados médicos juntados não comprovam incapacidade total das advogadas para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, razão pela qual não se concede dilação de prazo e os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargantes: Priscila Gonçalves Paes Queiroz e outra; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Atestado Médico E Justa Causa Para Devolução De Prazo Recursal, Devolução Do Prazo Recursal, Omissão
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Atestado Médico E Justa Causa Para Devolução De Prazo Recursal Devolução Do Prazo Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

Priscila Gonçalves Paes Queiroz e outra

Embargantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal
  2. 2 Se atestados médicos juntados pelas advogadas configuram justa causa apta a devolver o prazo recursal
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à prova da inexistência de união estável

Ratio Decidendi

Os embargos são intempestivos porque opostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015; os atestados médicos juntados não comprovam incapacidade total das advogadas para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, razão pela qual não se concede dilação de prazo e os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.