AREsp 2641922 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2023 e interposição em 14/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art. 1.003 §6º CPC), o que impede a regularização posterior; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC, se já houver fixação prévia; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2023 e interposição em 14/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art. 1.003 §6º CPC), o que impede a regularização posterior; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85 §11 do CPC, se já houver fixação prévia; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.