AREsp 2631438 - DECISAO

AREsp 2631438 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; além disso, não foi comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais, e afastou-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUI PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Agravo
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Agravo

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Parties

RUI PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; além disso, não foi comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar tempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais, e afastou-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.