AREsp 2646139 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/02/2024; agravo em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso/especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso/especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da condenação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/02/2024; agravo em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...