AREsp 2643332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicou-se, também, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA VIOLA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSA MARIA VIOLA VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis em relação à intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicou-se, também, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.