AREsp 2666351 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais para o recurso especial e para o agravo, conforme os dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais para o recurso especial e para o agravo, conforme os dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.