AREsp 2662793 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.