AREsp 2658227 - DECISAO

AREsp 2658227 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENGEL MARTINS ARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ENGEL MARTINS ARIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 verificação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das disposições do CPC quanto a prazos e admissibilidade
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação