AREsp 2669401 - DECISAO

AREsp 2669401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; §6º do art.1.003 impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CINTHIA PEIXOTO FIGUEIREDO VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CINTHIA PEIXOTO FIGUEIREDO VIEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; §6º do art.1.003 impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.