AREsp 2651866 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou substabelecimento com data anterior à interposição), não tendo sido regularizado dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC, quando cabível.

Parties
Recorrente: HENRIQUE FONSECA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE FONSECA LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência/irregularidade de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou substabelecimento com data anterior à interposição), não tendo sido regularizado dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC, quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...