AREsp 2667513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 05/12/2023; recurso apresentado em 30/01/2024), em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR JOSE SMANIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSE SMANIOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 05/12/2023; recurso apresentado em 30/01/2024), em afronta ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se