HC 919955 - DECISAO

HC 919955 - DECISAO

A certidão às fl. 89 indica que o prazo para interposição do agravo regimental terminou em 17/6/2024 e o recurso foi interposto em 18/6/2024; por isso o agravo regimental é intempestivo e não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A certidão às fl. 89 indica que o prazo para interposição do agravo regimental terminou em 17/6/2024 e o recurso foi interposto em 18/6/2024; por isso o agravo regimental é intempestivo e não conheço do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental às fls. 84/87.
  • Publique-se.