REsp 1844090 - DECISAO

REsp 1844090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado no DJe em 14/6/2024 e os embargos só foram protocolizados em 6/7/2024, após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; a certidão à fl. 1.423 não se referia à intimação do acórdão embargado e, portanto, não afasta a intempestividade; por isso, não se conhece dos embargos nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: Almerindo Jose Helfer; Parte Recorrida: Ministério Público Federal; Recorrente: Paulo Alexandre Sporh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Publicação E Intimação
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Almerindo Jose Helfer

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Paulo Alexandre Sporh

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade de certidão como intimação do conteúdo do acórdão
  3. 3 Efeito da publicação do acórdão no DJe para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado no DJe em 14/6/2024 e os embargos só foram protocolizados em 6/7/2024, após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; a certidão à fl. 1.423 não se referia à intimação do acórdão embargado e, portanto, não afasta a intempestividade; por isso, não se conhece dos embargos nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência para o processamento do recurso extraordinário interposto às fls. 1.408/1.419.