AREsp 2635868 - DECISAO

AREsp 2635868 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sem comprovação de justa causa ou feriado local que autorizasse dilação, e a parte não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de intimada; assim, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Indeferimento De Pedido De Dilação Do Prazo
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Indeferimento De Pedido De Dilação Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Pedido de dilação do prazo em razão de erro sistêmico não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sem comprovação de justa causa ou feriado local que autorizasse dilação, e a parte não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de intimada; assim, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso