AREsp 2664687 - DECISAO

AREsp 2664687 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi protocolizado em 09/04/2024, após o término do prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão em 15/03/2024 (prazo findo em 08/04/2024). Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, reconhecida a intempestividade, o agravo não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Quanto aos honorários, a majoração é afasta por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado em 09/04/2024, após o término do prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão em 15/03/2024 (prazo findo em 08/04/2024). Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, reconhecida a intempestividade, o agravo não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Quanto aos honorários, a majoração é afasta por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.