AREsp 2648950 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça