AREsp 2655990 - DECISAO

AREsp 2655990 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 09/01/2024; interposição em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 09/01/2024; interposição em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...