AREsp 2636482 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização ex post nem a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEILA FRANCELINA BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

LEILA FRANCELINA BOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização ex post nem a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.