AREsp 2627420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 04/10/2023 e interpôs o recurso em 27/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, não se admitiu regularização posterior; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: GISLAINE APARECIDA MAGRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preparo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GISLAINE APARECIDA MAGRI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 04/10/2023 e interpôs o recurso em 27/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, não se admitiu regularização posterior; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.