AREsp 2625245 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, mostrando-se manifestamente intempestivos, não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JOAQUIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE JOAQUIM LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, mostrando-se manifestamente intempestivos, não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato da interposição que permitisse regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.