AREsp 2649151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não tendo sido devida e oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: CLAYTON GUILHERME MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

CLAYTON GUILHERME MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 irregularidade na representação por outorga de poderes posterior à interposição
3 preparo inicialmente não recolhido e posteriormente regularizado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.