AREsp 2654097 - DECISAO

AREsp 2654097 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERSON RIBEIRO XISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERSON RIBEIRO XISTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.