AREsp 2651536 - DECISAO

AREsp 2651536 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e interposição em 05/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISLAINE ORTIZ CHAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazos Recursais Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

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Parties

GISLAINE ORTIZ CHAVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2024 e interposição em 05/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.