AREsp 2646850 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais e por haver irregularidade na representação não sanada tempestivamente, ocorrendo preclusão temporal da regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIEL SANCHES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIEL SANCHES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto em 12/12/2023 após intimação em 17/11/2023)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto em 02/04/2024 após intimação em 08/03/2024)
  3. 3 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais e por haver irregularidade na representação não sanada tempestivamente, ocorrendo preclusão temporal da regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...