REsp 2145497 - DECISAO

REsp 2145497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRACAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA GRACAS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de contagem do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...