AREsp 2645483 - DECISAO

AREsp 2645483 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27/03/2024; agravo em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses fundamentos regimentais e legais, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CAIQUE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

CAIQUE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA ASSUNCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27/03/2024; agravo em 15/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses fundamentos regimentais e legais, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.