AREsp 2646897 - DECISAO

AREsp 2646897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; interposição em 15/02/2024), sendo aplicáveis os arts. 994, VI, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; a hipótese de feriado local somente é regularizável se comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, e determinou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Feriado Local

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local em momento posterior ao ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; interposição em 15/02/2024), sendo aplicáveis os arts. 994, VI, 1.003, §§ 5º e 6º, 1.029 e 219 do CPC; a hipótese de feriado local somente é regularizável se comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, e determinou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.