AREsp 2650061 - DECISAO

AREsp 2650061 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; agravo em 01/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; agravo em 01/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça