AREsp 2647737 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/03/2024 e agravo interposto em 10/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ENNIO BISPO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENNIO BISPO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/03/2024 e agravo interposto em 10/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.