AREsp 2617619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada, sendo imprescindível que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência/irregularidade de procuração e substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada, sendo imprescindível que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...