AREsp 2652056 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
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