AREsp 2644498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 13/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/07/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior (art. 1.003, §6, CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5; 1.029; 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 13/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/07/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior (art. 1.003, §6, CPC). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.