AREsp 2650888 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impede a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, quando haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, caput, do CPC e arts. 994, VIII; arts. 1.042 e 219 do CPC
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impede a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, quando haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se