AREsp 2652758 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.