AREsp 2653359 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ROMENIA MENDES LIMA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

ROMENIA MENDES LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo por inobservância do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil