AREsp 2646975 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 19/01/2024 e o agravo foi interposto em 19/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art.1.003, §6º, CPC), decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 19/01/2024 e o agravo foi interposto em 19/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art.1.003, §6º, CPC), decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.