AREsp 2646955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 24/07/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a verificação dos requisitos para devolução do preparo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA MIRANDA MANSOUR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Restituição De Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Preparo Restituição De Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA LUIZA MIRANDA MANSOUR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC)
  3. 3 Devolução de valores recolhidos a título de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 24/07/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a verificação dos requisitos para devolução do preparo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.