REsp 2147665 - DECISAO

REsp 2147665 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13/12/2023 e recurso interposto em 06/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MERITO TIQUATIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MERITO TIQUATIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13/12/2023 e recurso interposto em 06/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.