AREsp 2660928 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA DALLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA DALLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.