AREsp 2657608 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEI RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEI RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...