AREsp 2644980 - DECISAO

AREsp 2644980 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestividade), a parte não comprovou feriado local nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento, e não regularizou a representação no prazo, incorrendo em preclusão temporal; assim, aplicando a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO FRANCISCO DA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/notificação Sobre Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO FRANCISCO DA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/notificação Sobre Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestividade), a parte não comprovou feriado local nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento, e não regularizou a representação no prazo, incorrendo em preclusão temporal; assim, aplicando a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.