AREsp 2658559 - DECISAO

AREsp 2658559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/12/2023; agravo interposto em 27/02/2024), e porque embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/12/2023; agravo interposto em 27/02/2024), e porque embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça