REsp 2147111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se, se houver condenação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: GELSON DE LIMA PUTENIK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GELSON DE LIMA PUTENIK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...